Seguro Aeronaves
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Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto
Deliberação n.º 1205-B/2018 - Fixa as taxas nos termos da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Deliberação n.º 1205-A/2018 - Define os termos do dístico identificador dos veículos utilizados na atividade de TVDE, ao abrigo do n.º 7 do artigo 12.º da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto
Deliberação n.º 1204/2018 - Aprovação por deliberação do modelo de cartão TVDE
Portaria n.º 293/2018 - Regulamenta as matérias respeitantes aos cursos de formação rodoviária para obtenção e renovação do certificado de motorista de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (CMTVDE)
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